| Projeto: |
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PL 825 04/12/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-825/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0825-2007 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA / ALVARA DE AUTORIZACAO / ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / CAPACIDADE DE LOTACAO / CARATER PROVISORIO / COMISSAO / DESMONTAGEM / EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS / ENGENHEIRO / EVENTOS / INFRAESTRUTURA / INGRESSO / LICENCA / LICENCIAMENTO / LOCAL PUBLICO / MONTAGEM / PRAZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROMOTOR DE EVENTOS / REALIZACAO / SEGURANCA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0756-2008
ver documento Conjpl0825-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/12/2007 | Encaminhado em 13/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 17/12/2007 | Encaminhado em 18/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2008 | Encaminhado em 19/02/2008 | | CCJ | Recebido em 19/02/2008 | Encaminhado em 26/06/2008 | | URB | Recebido em 26/06/2008 | Encaminhado em 06/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2009 | Encaminhado em 25/03/2009 | | URB | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 07/07/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/07/2010 | Encaminhado em 13/07/2010 | | SGP12 | Recebido em 13/07/2010 | Encaminhado em 15/07/2010 | | URB | Recebido em 15/07/2010 | Encaminhado em 10/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 290/2009 de 04/06/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 07/04/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 69/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha a manifestação da secretaria municipal de coordenação das subprefeituras relativamente ao projeto de lei 825/2007, atraves do Documento Recebido nro. 1653/2011
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